Consulte cada serviço com a taxa exacta, os documentos a apresentar, o prazo de execução e o enquadramento legal — sem deslocações desnecessárias, sem surpresas no balcão.
40 serviços
1.1.1.1
Cartão de identificação municipal para cidadãos nacionais. Documento gratuito por força de lei.
1.1.1.2
Cartão do munícipe destinado a cidadãos estrangeiros com situação migratória regularizada.
1.1.1.3
Substituição do cartão do munícipe em caso de perda, extravio ou dano do original.
1.1.1.4
Atestado oficial que comprova a situação de carência económica do requerente. Isento por lei.
1.1.1.5
Atestado oficial passado pela Administração para fins de residência, identificação, vida, idoneidade ou outros usos legítimos.
1.1.1.6
Declaração que comprova a composição do agregado familiar do requerente, útil para fins escolares, fiscais ou sociais.
1.1.1.7
Declaração oficial do óbito para efeitos de registo civil e trâmites sucessórios. Isento por lei.
1.1.1.8
Declaração emitida pela Administração para efeitos de emissão do Número de Identificação Fiscal junto da AGT.
1.1.1.9
Declarações diversas não previstas nas alíneas anteriores, emitidas a pedido do munícipe para fins legítimos.
1.1.1.10
Pedido de segunda via de documentos previamente emitidos pela Administração Municipal.
1.1.1.11
Pedido de busca documental nos arquivos da Administração Municipal.
1.1.2
Afixação de editais relativos a pretensões particulares, sem carácter de interesse público, cobrada por dia.
1.1.3
Apreciação técnica e administrativa de pedidos diversos apresentados à Administração.
1.2.1.1
Fornecimento de cópia simples em formato A4, por folha.
1.2.1.2
Fornecimento de cópia simples em formato A3, por folha.
1.2.1.3
Fornecimento de cópia simples em formato superior a A3, por folha.
1.2.2.1
Reprodução opaca em formato A4 de carta de plano urbanístico.
1.2.2.2
Reprodução opaca em formato A3 de carta de plano urbanístico.
1.2.2.3
Reprodução opaca em formato diferente de A3 ou A4 de carta de plano urbanístico.
1.2.2.4
Reprodução transparente em formato A4 de carta de plano urbanístico.
1.2.2.5
Reprodução transparente em formato A3 de carta de plano urbanístico.
1.2.2.6
Reprodução transparente em formato superior a A3 de carta de plano urbanístico.
1.2.3.1
Cópia autenticada de documento arquivado nos serviços, por lauda.
1.2.3.2
Cópia simples não autenticada de documento arquivado, por lauda.
1.2.4.1
Cópias de outros actos da competência dos serviços, até 100 laudas por processo.
1.2.4.2
Acréscimo por cada conjunto adicional de 150 laudas ou fração.
1.2.4.3
Acréscimo por cada folha desenhada incluída no processo.
1.3.1.1
Levantamento topográfico com coordenadas geográficas para terrenos urbanos, junto ao processo de alienação ou troca.
1.3.1.2
Levantamento topográfico com coordenadas para terrenos rurais, junto ao processo de alienação ou troca.
1.3.1.3
Levantamento topográfico sem coordenadas para terrenos urbanos, junto ao processo de alienação ou troca.
1.3.1.4
Levantamento topográfico sem coordenadas para terrenos rurais, junto ao processo de alienação ou troca.
1.3.2.1
Reprodução de desenho técnico em formato A0, em papel ozalid ou marion.
1.3.2.2
Reprodução de desenho técnico em formato A1, em papel ozalid ou marion.
1.3.2.3
Reprodução de desenho técnico em formato A2, em papel ozalid ou marion.
1.3.2.4
Reprodução de desenho técnico em formato A3, em papel ozalid ou marion.
1.3.2.5
Reprodução de desenho técnico em formato A4, em papel ozalid ou marion.
1.3.3.1
Folha da planta da cidade em papel ozalid ou marion — escala 1/1000, por folha.
1.3.3.2
Folha da planta da cidade em papel ozalid ou marion — escala 1/5000, por folha.
1.3.4
Projecto de lápide com alçado, em papel marion. Útil para construção em cemitério.
1.3.5
Cópia em ozalid ou marion dos originais de projectos de construção, por metro quadrado ou fração.
38 serviços
2.1.1
Visto de autenticação de certificado, declarações e outros documentos similares emitidos por inspecção escolar.
2.1.2
Visto de autenticação de certificados e declarações com notas, destinados ao exterior do país.
2.1.3
Transcrição de declaração escolar para efeito de continuação de estudos noutro estabelecimento.
2.1.4
Emissão de folha de prova oficial para realização de exames.
2.1.5.1
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de escola primária privada.
2.1.5.2
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de colégio privado.
2.1.5.3
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de liceu privado.
2.1.5.4
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de escola técnica privada.
2.1.5.5
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de escola politécnica privada.
2.1.5.6
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de instituto técnico privado.
2.1.5.7
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de instituto politécnico privado.
2.1.5.8
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de complexo escolar privado.
2.1.5.9
Acréscimo à vistoria por cada curso adicional a leccionar no estabelecimento.
2.1.5.10
Acréscimo à vistoria para instituições classificadas como Classe B.
2.1.5.11
Acréscimo à vistoria para instituições classificadas como Classe A.
2.1.6.1
Filiação anual de escola primária privada na rede de ensino municipal.
2.1.6.2
Filiação anual de colégio privado na rede de ensino municipal.
2.1.6.3
Filiação anual de liceu privado na rede de ensino municipal.
2.1.6.4
Filiação anual de escola técnica privada na rede de ensino municipal.
2.1.6.5
Filiação anual de escola politécnica privada na rede de ensino municipal.
2.1.6.6
Filiação anual de instituto técnico privado na rede de ensino municipal.
2.1.6.7
Filiação anual de instituto politécnico privado na rede de ensino municipal.
2.1.6.8
Filiação anual de complexo escolar privado na rede de ensino municipal.
2.1.6.9
Acréscimo à filiação por cada aluno matriculado na escola filiada.
2.1.7
Declaração de habilitações escolares sem indicação das notas obtidas.
2.1.8
Declaração de habilitações escolares com indicação das notas obtidas.
2.1.9
Declaração com histórico completo do percurso académico do aluno.
2.1.10
Emissão de certificado oficial de habilitações académicas.
2.1.11
Emissão do diploma final de conclusão de curso ou nível de ensino.
2.1.12
Transferência do aluno entre estabelecimentos de ensino.
2.1.13
Emissão do cartão de identificação do estudante.
2.1.14
Emissão de justificativo de faltas pelo estabelecimento de ensino.
2.1.15
Inscrição em estabelecimento de ensino para o ano lectivo.
2.1.16
Confirmação oficial da matrícula do aluno no estabelecimento.
2.1.17
Matrícula pela 1.ª vez no Ensino Primário. Gratuita por força de lei.
2.1.18
Procedimento administrativo de justificação de faltas do aluno.
2.1.19
Serviços de internato escolar para alunos.
2.1.20
Inscrição em exames especiais ou de época de recurso.
35 serviços
3.1.1
Licenciamento ou renovação anual de salas para espectáculos e variedades.
3.1.2
Licenciamento ou renovação anual de salas de cinema.
3.1.3
Licenciamento ou renovação anual de sala de audições musicais por aparelhos.
3.1.4
Licenciamento ou renovação anual de cinema ambulante.
3.1.5
Licenciamento ou renovação anual de salas de baile.
3.1.6
Licenciamento ou renovação anual de salas de baile e variedades.
3.1.7
Licenciamento ou renovação anual de salas de audições ao vivo.
3.1.8
Licenciamento ou renovação anual de salas para audição musical e variedades.
3.1.9
Licenciamento ou renovação anual de salões de festas.
3.1.10.1
Licenciamento ou renovação anual de boite, discoteca ou night club da categoria Luxo.
3.1.10.2
Licenciamento ou renovação anual de boite, discoteca ou night club de 1.ª Classe.
3.1.10.3
Licenciamento ou renovação anual de boite, discoteca ou night club de 2.ª Classe.
3.1.10.4
Licenciamento ou renovação anual de boite, discoteca ou night club de 3.ª Classe.
3.2.1.1
Licenciamento de recinto para espectáculos cinematográficos, por metro quadrado.
3.2.1.2
Licenciamento de recinto para teatro, por metro quadrado.
3.2.1.3
Licenciamento de recinto para audições ao vivo, por metro quadrado.
3.2.1.4
Licenciamento de recinto para audições musicais por aparelho, por metro quadrado.
3.2.1.5
Licenciamento de recinto para bailes, por metro quadrado.
3.2.1.6
Licenciamento de recinto para bailes e variedades, por metro quadrado.
3.2.1.7
Licenciamento de recinto para baile em boite, discoteca ou night club, por metro quadrado.
3.2.1.8
Licenciamento de cinema ambulante, por metro quadrado.
3.2.2
Emissão de visto para realização de bailes e variedades, por cada evento.
3.3.1
Registo anual do agente artístico junto da Administração Municipal.
3.3.2
Emissão do cartão de identificação de agente cultural.
3.3.3
Registo anual de empresário de espectáculos e divertimentos sem recinto próprio.
3.3.4
Registo anual de empresário de espectáculos e divertimentos com recinto próprio.
3.3.5
Visto em fotografias, cartazes, prospectos e anúncios publicitários de espectáculos.
3.4.1
Declaração de autorização para saída de peças artesanais e similares do território nacional.
3.4.2
Autorização para realização de eventos de lançamento de material audiovisual, discos ou livros em espaço público.
3.4.3
Emissão anual de declaração para o exercício da actividade de terapeuta.
3.4.4
Emissão anual de declaração para o exercício da actividade de naturopata.
3.5.1.1
Vistoria a recinto fechado para espectáculos, com lotação entre 15 e 150 lugares.
3.5.1.2
Vistoria a recinto fechado para espectáculos, com lotação entre 151 e 300 lugares.
3.5.1.3
Vistoria a recinto fechado para espectáculos, com lotação entre 301 e 600 lugares.
3.5.1.4
Vistoria a recinto fechado para espectáculos, com lotação superior a 600 lugares.
22 serviços
4.1.1.1
Registo inicial obrigatório de cão, de qualquer categoria.
4.1.1.2
Actualização do registo do cão por mudança de proprietário.
4.1.1.3
Actualização do registo do cão por mudança de residência do proprietário.
4.1.2.1
Licenciamento anual de cão de guarda. Inclui chapa de identificação.
4.1.2.2
Licenciamento anual de cão de caça. Inclui chapa de identificação.
4.1.2.3
Licenciamento anual de cão de luxo. Inclui chapa de identificação.
4.2.1.1
Registo inicial obrigatório de gato, de qualquer categoria.
4.2.1.2
Actualização do registo do gato por mudança de proprietário.
4.2.1.3
Actualização do registo do gato por mudança de residência do proprietário.
4.3.1.1
Registo inicial obrigatório de símio (macaco), de qualquer categoria.
4.3.1.2
Actualização do registo do símio por mudança de proprietário.
4.3.1.3
Actualização do registo do símio por mudança de residência do proprietário.
4.4.1
Serviço público de captura de animais vadios na via pública. Isento.
4.4.2.1
Captura de animal a pedido do proprietário, quando o animal possui vacina actualizada.
4.4.2.2
Captura de animal a pedido do proprietário, quando o animal não possui vacina actualizada.
4.4.3
Tratamento e assistência diária ao animal pela Administração até à soltura.
4.4.4
Soltura do animal após captura ou período de tratamento.
4.4.5
Abate de animal vadio que represente perigo público. Isento por serviço de saúde pública.
4.4.6
Abate de animal a pedido do proprietário.
4.4.7.1
Remoção de animal morto na via pública sem proprietário identificado. Isento.
4.4.7.2
Remoção de animal morto na via pública com proprietário identificado.
4.4.7.3
Remoção de animal morto na residência, a pedido do proprietário.
8 serviços
5.1.1.1
Licença anual de caça de subsistência para cidadão residente. Isenta por lei.
5.1.1.2
Licença anual de caça para agricultor residente, útil na protecção das culturas.
5.1.1.3
Licença anual ordinária para caça miúda, destinada a cidadãos residentes.
5.1.1.4
Licença anual de caça especial para cidadãos residentes. Permite o abate de espécies específicas.
5.1.2.1
Licença graciosa de caça para não residentes. Isenta por lei.
5.1.2.2
Licença ordinária de caça para não residente, com validade de 10 dias.
5.1.2.3
Licença de caça especial para não residente, com validade de 30 dias.
5.1.2.4
Licença extraordinária de caça para não residente, com validade de 6 meses.
50 serviços
6.1.1.1
Serviço municipal de desobstrução de loças sanitárias, cobrado por peça.
6.1.1.2
Desobstrução e limpeza de canalizações, caixas de visita e acessórios dentro de habitação unifamiliar.
6.1.1.3
Desobstrução e limpeza de canalizações em habitação plurifamiliar. Acresce 15 por cento por cada piso acima do 5.º.
6.1.1.4
Serviço de limpeza de fossas sépticas, cobrado por cada 5 000 litros de águas negras ou fração.
6.1.1.5
Serviço de limpeza de poços rotos, cobrado por cada 5 000 litros de águas negras ou fração.
6.1.1.6
Descarga de águas residuais nas ETAR municipais, cobrada por cada viatura de empresa licenciada.
6.1.1.7
Desobstrução de rede colectora e caixas fora da propriedade, em sistema de saneamento privado de condomínio.
6.1.2.1
Taxa mensal de recolha de resíduos sólidos para família ou habitação unifamiliar.
6.1.2.2
Taxa mensal de recolha de resíduos sólidos para micro ou pequena empresa.
6.1.2.3
Taxa mensal de recolha de resíduos sólidos para média empresa.
6.1.2.4
Taxa mensal de recolha de resíduos sólidos para grande empresa.
6.2.1.1
Licença para ramal de ligação à rede pública de esgotos, com diâmetro entre 0,090 m e 0,110 m, …
6.2.1.2
Licença para ramal de ligação à rede pública de esgotos, com diâmetro entre 0,110 m e 0,315 m, …
6.2.1.3
Licença para ramal de ligação com diâmetro entre 0,315 m e 0,600 m, por metro linear.
6.2.1.4
Licença para ramal de ligação com diâmetro acima de 0,600 m, por metro linear.
6.2.1.5
Instalação de caixa de visita com tampa em betão.
6.2.1.6
Instalação de caixa de visita com tampa em ferro fundido.
6.2.1.7
Intersecção, by-pass ou tamponamento provisório da rede de saneamento para avanço de obras.
6.3.1
Taxa de utilização de balneário público.
6.3.2.1
Taxa anual de saneamento para residência ligada à rede pública de esgoto, por unidade de instalação sanitária.
6.3.2.2
Taxa anual de saneamento para estruturas comerciais, shoppings e similares, por unidade de área húmida.
6.3.2.3
Taxa anual de saneamento para estruturas industriais e unidades fabris, por unidade húmida.
6.3.2.4
Taxa anual de saneamento para condomínios privados e estatais ligados à rede pública, por habitação.
6.3.2.5
Taxa de saneamento para hotéis, hospitais, clínicas e centros de saúde, por quarto ou cama.
6.3.2.6
Taxa anual para empresas ou proprietários de viaturas de saneamento, por viatura.
6.3.2.7
Licenciamento de empresa ou proprietário de viaturas de saneamento para prestação de serviços ao público.
6.3.3.1
Análise de viabilidade e fornecimento de planta de cadastro da rede pública de saneamento em formato A3.
6.3.4.1
Acompanhamento técnico para ligação de ramais à rede de saneamento.
6.3.4.2
Acompanhamento de obras em faixa de rodagem e bermas, por obra.
6.3.4.3
Acompanhamento de obras em passeios, ilhas ou separadores, por obra.
6.3.4.4
Acompanhamento de obras em zonas não pavimentadas, por obra.
6.3.5.1
Manutenção da macro-drenagem — limpeza e reperfilamento de linhas de água, por metro linear.
6.3.5.2
Manutenção — limpeza e desobstrução em canais infraestruturados, por metro linear.
6.3.6.1
Projecto de dimensionamento de rede pluvial, por metro quadrado.
6.3.6.2
Projecto de dimensionamento de rede residual, por metro quadrado.
6.3.7.1
Taxa mensal de utilização de ETAR pública por viaturas com capacidade até 20 000 litros.
6.3.7.2
Taxa mensal de utilização de ETAR pública por viaturas com capacidade de 50 000 litros.
6.3.7.3
Taxa mensal de utilização de ETAR pública por viaturas com capacidade acima de 50 000 litros.
6.3.8.1
Aprovação de projecto de drenagem de águas pluviais.
6.3.8.2
Aprovação de projecto de drenagem de águas residuais.
6.3.9.1
Fornecimento de mapa da rede de drenagem de águas residuais, por quilómetro quadrado.
6.3.9.2
Fornecimento de mapa da rede de drenagem de águas pluviais, por quilómetro quadrado.
6.4.1
Fornecimento de água canalizada a particulares, por metro cúbico.
6.4.2
Fornecimento de água a particulares através de tanques montados em viatura automóvel, por metro cúbico.
6.4.3
Emissão de licença para fornecimento de água através de camiões cisterna.
6.4.4
Licença anual para abertura de furo de água para uso doméstico, por metro cúbico.
6.4.5
Licença anual para abertura de furo de água para uso comercial ou industrial, por metro cúbico.
6.4.6
Renovação anual da licença de furo de água para uso doméstico, por metro cúbico.
6.4.7
Renovação anual da licença de furo de água para uso comercial ou industrial, por metro cúbico.
6.4.8
Vistoria técnica para emissão de licença de abertura de furo de água.
149 serviços
7.1.1
Apreciação técnica de pedido para emissão de parecer urbanístico.
7.1.2
Informação prévia sobre viabilidade de construção de anexo ou alteração, por lote.
7.1.3
Informação prévia sobre viabilidade de construção de habitação, por unidade habitacional.
7.1.4
Informação prévia sobre viabilidade de construção de barracão ou armazém para fins agrícolas.
7.1.5
Informação prévia sobre viabilidade de construção de barracão ou armazém para fins não agrícolas.
7.1.6
Outras informações sobre viabilidade de construção, por lote.
7.2.1.1
Fornecimento de cartaz oficial para publicidade dos elementos do alvará de construção.
7.2.1.2
Autenticação oficial do livro de obras pela Administração Municipal.
7.2.2.1
Apreciação de projecto de construção de qualquer natureza.
7.2.2.2
Licença para obras iniciais (escavação, sondagens, preparação do solo) por período até 30 dias.
7.2.2.3
Licença anual para construção, ampliação ou alteração de muros confinantes com via pública, por metro linear.
7.2.2.4
Licença anual para construção de muros não confinantes com via pública, por metro linear.
7.2.2.5
Licença anual para construção de telheiros, hangares, barracões e similares de tipo ligeiro, por metro quadrado.
7.2.2.6
Licença anual para construção de terraços no prolongamento de pavimentos, por metro quadrado.
7.2.2.7
Licença anual para construção de piscinas, tanques ou similares, por metro cúbico.
7.2.2.8
Licença anual para obras de construção nova, ampliação, reconstrução ou modificação, por metro quadrado e por piso.
7.2.2.9
Licença para construção de vias de acesso a veículos automóveis, por cada 50 metros quadrados.
7.2.2.10.1
Licença anual para varandas, alpendres, janelas de sacada e similares salientes sobre via pública, por metro quadrado.
7.2.2.10.2
Licença anual para outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado.
7.2.2.11
Licença anual para abertura de poços, incluindo construção de resguardos, por metro quadrado.
7.2.2.12
Licença anual para terraplenagens e outras obras envolventes que alterem a tipologia local, por 100 metros quadrados.
7.2.2.13
Licença para demolição de edifícios, por metro quadrado.
7.2.2.14
Licença para demolição de pavilhões ou congéneres na via pública, por metro quadrado.
7.2.2.15
Caições, pinturas e limpeza exteriores. Isenta quando autorizada pela Administração.
7.2.2.16
Outras obras de reparação e conservação que não alterem a estrutura do imóvel. Isentas.
7.2.2.17
Licença anual para reparação ou conservação que altere a estrutura do imóvel, por metro quadrado.
7.3.1.1
Licença de utilização de edificação nova ou alterada para habitação, por fogo e seus anexos.
7.3.1.2
Licença de utilização para comércio, indústria e serviços, por fogo e seus anexos.
7.3.1.3
Licença de utilização para anexos e garagens quando construções autónomas.
7.3.1.4.1
Alteração de uso de edificação licenciada para habitação, por unidade.
7.3.1.4.2
Alteração de uso de edificação licenciada para comércio ou serviços.
7.3.1.4.3
Alteração de uso de edificação licenciada para armazém.
7.3.1.4.4
Alteração de uso de edificação licenciada para indústria.
7.3.1.5
Averbamentos a licenças urbanísticas existentes.
7.3.1.6
Emissão do certificado de habitabilidade, por cada.
7.3.2.1.1
Declaração de propriedade horizontal para habitação, por metro quadrado.
7.3.2.1.2
Declaração de propriedade horizontal para comércio, indústria ou actividade profissional, por metro quadrado.
7.3.2.1.3
Declaração de propriedade horizontal para arrecadações, estacionamento e áreas técnicas, por metro quadrado.
7.3.2.2.1
Aditamento por rectificação de fracção na declaração de propriedade, por cada fracção.
7.3.2.2.2
Aditamento por rectificação de partes comuns na declaração de propriedade.
7.3.2.2.3
Aditamento por aumento ou redução de fracções na declaração de propriedade, por metro quadrado.
7.3.4.1
Atribuição de número de polícia ao imóvel.
7.4.1.1.1
Licenciamento de loteamento, por cada lote.
7.4.1.1.2
Acréscimo ao licenciamento de loteamento por metro quadrado de fogo ou unidade de ocupação.
7.4.1.1.3
Emissão do alvará de loteamento aprovado.
7.4.1.1.4
Emissão de aditamento a alvará de loteamento.
7.4.2.1
Emissão de alvará ou autorização para urbanização sem operação de loteamento.
7.4.2.2.1
Acréscimo ao alvará de urbanização para arruamento pavimentado.
7.4.2.2.2
Acréscimo ao alvará de urbanização para rede de esgotos pluviais.
7.4.2.2.3
Acréscimo ao alvará de urbanização para rede de esgotos domésticos.
7.4.2.2.4
Acréscimo ao alvará de urbanização para rede de abastecimento de água.
7.4.2.2.5
Acréscimo ao alvará de urbanização para redes eléctricas.
7.4.2.2.6
Acréscimo ao alvará de urbanização para redes de telecomunicações.
7.4.2.2.7
Acréscimo ao alvará de urbanização para redes de gás.
7.4.2.3
Emissão de aditamento ao alvará ou autorização de urbanização.
7.5.1.1
Colocação de tapumes ou resguardos confinantes com via pública, por piso e metro linear, durante 365 dias.
7.5.2.1.1
Utilização temporária da via pública — abertura e tapamento de vala sem demolição, por metro linear/dia.
7.5.2.1.2
Utilização temporária da via pública — abertura e tapamento de vala com demolição, por metro linear/dia.
7.5.2.1.3
Utilização temporária — assentamento de estrada ou linhas para transporte de materiais, por metro linear/dia.
7.5.2.1.4
Utilização temporária — colocação de fios ou cabos aéreos, por metro linear/dia.
7.5.2.1.5
Utilização temporária — por metro quadrado ou fração de superfície da via pública/dia.
7.5.2.2.1
Ocupação fora do tapume — caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade/dia.
7.5.2.2.2
Ocupação fora do tapume — amassadouros, depósitos de entulho e ocupações para obra, por metro quadrado/dia.
7.5.2.2.3
Ocupação fora do tapume — depósito em contentores metálicos, por metro quadrado/dia.
7.5.2.2.4
Andaimes sem necessidade de tapumes, por metro quadrado e por mês.
7.5.2.2.5
Guindastes, gruas e similares, por unidade.
7.5.2.2.6
Veículo pesado para bombagem de betão pronto, por cada.
7.5.2.3.1
Estaleiros de apoio às obras no perímetro urbano, por metro quadrado/dia.
7.5.2.3.2
Estaleiros de apoio às obras fora do perímetro urbano, por metro quadrado/dia.
7.5.2.4
Encerramento temporário da via pública, por metro quadrado da superfície ocupada/hora.
7.5.3.1
Mobiliário urbano — licença para quiosques, por metro quadrado e por mês.
7.5.3.2
Mobiliário urbano — licença para bancas, por metro quadrado e por dia.
7.5.3.3
Mobiliário urbano — esplanadas abertas com mesas, cadeiras e guarda-sóis, por metro quadrado/mês.
7.5.3.4
Mobiliário urbano — guarda-ventos, por metro quadrado e por mês.
7.5.3.5
Mobiliário urbano — esplanadas fechadas fixas ou amovíveis não integradas em edifícios, por metro quadrado/mês.
7.5.3.6.1
Acréscimo — quiosques e esplanadas abertas em zonas pedonais ou ajardinadas, por metro quadrado/mês.
7.5.3.6.2
Acréscimo — bancas em zonas pedonais ou ajardinadas, por metro quadrado/dia.
7.5.3.6.3
Acréscimo — guarda-ventos em zonas pedonais ou ajardinadas, por metro quadrado/mês.
7.5.3.6.4
Acréscimo — esplanadas fechadas integradas em edifícios em zonas pedonais, por metro quadrado/mês.
7.5.3.7.1
Acréscimo — quiosques e esplanadas abertas em zonas de protecção a monumentos, por metro quadrado/mês.
7.5.3.7.2
Acréscimo — bancas em zonas de protecção a monumentos, por metro quadrado/dia.
7.5.3.7.3
Acréscimo — guarda-ventos em zonas de protecção a monumentos, por metro quadrado/mês.
7.5.3.8.1
Toldos móveis até 1 metro de avanço, por metro linear de frente e por ano.
7.5.3.8.2
Acréscimo a toldos móveis com mais de 1 metro de avanço, por cada metro.
7.5.3.9.1
Toldos fixos até 1 metro de avanço, por metro linear de frente e por ano.
7.5.3.9.2
Acréscimo a toldos fixos com mais de 1 metro de avanço, por cada metro.
7.5.3.10.1
Alpendres e palas entre 0,25 e 1 metro de avanço, por metro linear de frente/ano.
7.5.3.10.2
Acréscimo a alpendres e palas com mais de 1 metro de avanço, por cada metro.
7.5.3.11
Licença para vitrinas em via pública, por metro quadrado e por ano.
7.5.3.12
Licença para expositores em via pública, por metro quadrado e por dia.
7.5.3.13
Licença para arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por metro quadrado/mês.
7.5.3.14
Licença para máquinas de tiragem de gelados, venda de tabacos e dispensadoras, por metro quadrado/mês.
7.5.3.15
Ocupação de carácter cultural — pintores, caricaturistas, artesãos, músicos e similares, por metro quadrado/dia.
7.5.3.16.1
Licença anual para engraxadores com abrigo na via pública.
7.5.3.16.2
Licença anual para engraxadores sem abrigo na via pública.
7.5.4.1
Licença anual para cabine telefónica em via pública, por cada.
7.5.4.2
Licença anual para postes telefónicos, por cada.
7.5.4.3.1
Condutas de água com diâmetro até 20 cm, por metro linear e por ano.
7.5.4.3.2
Condutas de água com diâmetro superior a 20 cm, por metro linear e por ano.
7.5.4.4.1
Tubos, condutas e cabos condutores com diâmetro até 20 cm, por metro linear/ano.
7.5.4.4.2
Tubos, condutas e cabos condutores com diâmetro superior a 20 cm, por metro linear/ano.
7.5.4.5.1
Posto de transformação e cabines eléctricas até 3 metros cúbicos, por metro cúbico/ano.
7.5.4.5.2
Acréscimo por cada metro cúbico adicional ou fração em posto de transformação.
7.5.4.6
Autorização para abertura de valas para manutenção de equipamento urbano, por metro linear/dia.
7.5.4.7.1
Abertura de vala para manutenção além do prazo autorizado, até 30 dias, por metro linear/dia.
7.5.4.7.2
Abertura de vala para manutenção além do prazo, acima de 30 dias, por metro linear/dia.
7.5.4.8.1
Manutenção de tubos, condutas e cabos em condições de manifesto perigo, até 30 dias, por metro linear/dia.
7.5.4.8.2
Manutenção em condições de manifesto perigo, acima de 30 dias, por metro linear/dia.
7.5.5.1
Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado de projecção/ano.
7.5.5.2.1
Circos em terreno público, por metro quadrado e por semana.
7.5.5.2.2
Circos em terreno público, por metro quadrado e por mês.
7.5.5.3.1
Carrosseis e similares, por metro quadrado e por semana.
7.5.5.3.2
Carrosseis e similares, por metro quadrado e por mês.
7.5.5.4.1
Licença para postes em via pública, por cada e por mês.
7.5.5.4.2
Licença para postes em via pública, por cada e por ano.
7.5.5.5
Licença para grelhadores em via pública, por metro quadrado e por mês.
7.5.5.6
Armários de distribuição e similares até 3 metros cúbicos, por metro cúbico/ano.
7.5.5.7.1
Contentores subterrâneos de rádio ou telecomunicações, por metro cúbico e por mês.
7.5.5.7.2
Contentores subterrâneos de rádio ou telecomunicações, por metro cúbico e por ano.
7.5.5.8
Licença anual para antenas, por cada.
7.5.5.9
Fios, cabos ou dispositivos atravessando a via pública, por quilómetro ou fração/ano.
7.5.5.10.1
Cabines e similares até 3 metros cúbicos, por metro cúbico/ano.
7.5.5.10.2
Acréscimo por cada metro cúbico adicional em cabines.
7.5.5.11
Câmaras, caixas de visita e afins, por metro cúbico ou fração/ano.
7.5.5.12
Poste e marcos para suporte de fios, por cada e por ano.
7.5.5.13.1
Cabos, tubos e condutas com diâmetro até 20 cm, por metro linear ou fração/ano.
7.5.5.13.2
Cabos, tubos e condutas com diâmetro superior a 20 cm, por metro linear ou fração/ano.
7.5.5.14
Micro estação em poste, por cada e por ano.
7.5.6.1.1
Filmagens e sessões fotográficas cinematográficas e drones até 50 metros quadrados, por dia e por local.
7.5.6.1.2
Filmagens e sessões fotográficas entre 50 e 100 metros quadrados, por dia e por local.
7.5.6.1.3
Filmagens e sessões fotográficas superior a 100 metros quadrados, por dia e por local.
7.5.6.2.1
Tendas ou pavilhões em espaço público, por metro quadrado ou fração/dia.
7.5.6.2.2
Tendas ou pavilhões em espaço público, por metro quadrado ou fração/semana.
7.5.6.2.3
Tendas ou pavilhões em espaço público, por metro quadrado ou fração/mês.
7.5.6.3
Construções provisórias na via pública por motivo de festejos ou celebrações, por metro quadrado, taxa diária.
7.5.6.4
Mastros para decorações por ocasião de festejos, por cada, taxa mensal.
7.5.6.5.1
Outras ocupações não previstas, por metro quadrado ou fração/dia.
7.5.6.5.2
Outras ocupações não previstas, por metro quadrado ou fração/semana.
7.5.6.5.3
Outras ocupações não previstas, por metro quadrado ou fração/mês.
7.5.6.5.4
Outras ocupações não previstas, por metro quadrado ou fração/ano.
7.5.6.6.1
Ocupação de recintos para festividades em escolas, centros recreativos ou desportivos, por dia.
7.5.6.6.2
Ocupação de recintos para festividades, por semana.
7.5.6.6.3
Ocupação de recintos para festividades, por mês.
7.6.1.1
Vistoria a loteamentos, propriedade horizontal, construção e tapumes.
7.6.1.2.1
Vistoria de urbanização para efeito de recepção provisória.
7.6.1.2.2
Vistoria de urbanização para efeito de recepção definitiva.
7.6.1.3
Vistoria para medição de ruído em estabelecimento ou actividade.
7.6.1.4
Vistoria para emissão de licença de utilização de edifícios.
7.6.1.5
Vistorias diversas em matéria de urbanismo, não previstas anteriormente.
10 serviços
8.1.1.1
Licença anual sobre actividade em terrenos rurais e agrários até 2 hectares, por metro quadrado. Isenta.
8.1.1.2
Licença anual em terrenos rurais e agrários com mais de 2 hectares, por metro quadrado.
8.1.1.3
Apreciação de pedido de registo de parcela de terra agrícola.
8.1.1.4
Pedido de declaração anual de comprovação de exploração agrícola.
8.1.1.5
Trespasse de parcela de terra agrícola entre particulares.
8.1.2.1
Vistoria a terrenos rurais e agrários até 10 hectares.
8.1.2.2
Vistoria a terrenos rurais e agrários entre 10 e 50 hectares.
8.1.2.3
Vistoria a terrenos rurais e agrários entre 50 e 100 hectares.
8.1.2.4
Vistoria a terrenos rurais e agrários entre 100 e 500 hectares.
8.1.2.5
Vistoria a terrenos rurais e agrários com mais de 500 hectares.
5 serviços
9.1
Publicidade sonora através de aparelhos de rádio, altifalantes e similares, ou publicidade diversa em chapéus-de-sol, bandeiras e pendões.
9.2
Publicidade em dispositivos aéreos (avionetas, paraquedas, drones) e em unidades móveis (taxis, transportes colectivos, veículos comerciais).
9.3
Afixação, inscrição, instalação e difusão de publicidade em mobiliário urbano, edifícios, painéis, mupis, reclamos luminosos e dispositivos electrónicos.
9.4
Registo e licenciamento de mercados e lojas dentro do município.
9.5
Licenciamento de feiras e actividade de venda ambulante em via pública.
3 serviços
10.1
Licença de inumação para sepultamento em cemitério municipal.
10.2
Licença de exumação de cadáver, obtida após parecer da autoridade sanitária.
10.3
Licença de trasladção de restos mortais para outro local, dentro ou fora do município.
3 serviços
11.1
Taxas de ocupação da via pública pelo tráfego de veículos.
11.2
Licenciamento e registo de velocípedes (com e sem motor), incluíndo matrícula e segunda via de documentos.
11.3
Serviços diversos de tráfego: reboques, estacionamento, parquímetros, taxis colectivos e personalizados, moto-taxis e rent-a-car.
2 serviços
12.1
Registo de actividade geológico-mineira para materiais de construção civil. Inclui pedido de concessão mineira, título de prospecção e …
12.2
Licenciamento, prorrogação, transmissão e alteração de direitos mineiros (prospecção e exploração).
DP 176/24 · 1.1.1.1
Actos Administrativos de Carácter Geral
Cartão de identificação municipal para cidadãos nacionais. Documento gratuito por força de lei.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 1.1.1.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Cartão do munícipe destinado a cidadãos estrangeiros com situação migratória regularizada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.1.3
Actos Administrativos de Carácter Geral
Substituição do cartão do munícipe em caso de perda, extravio ou dano do original.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.1.4
Actos Administrativos de Carácter Geral
Atestado oficial que comprova a situação de carência económica do requerente. Isento por lei.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 1.1.1.5
Actos Administrativos de Carácter Geral
Atestado oficial passado pela Administração para fins de residência, identificação, vida, idoneidade ou outros usos legítimos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.1.6
Actos Administrativos de Carácter Geral
Declaração que comprova a composição do agregado familiar do requerente, útil para fins escolares, fiscais ou sociais.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.1.7
Actos Administrativos de Carácter Geral
Declaração oficial do óbito para efeitos de registo civil e trâmites sucessórios. Isento por lei.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 1.1.1.8
Actos Administrativos de Carácter Geral
Declaração emitida pela Administração para efeitos de emissão do Número de Identificação Fiscal junto da AGT.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.1.9
Actos Administrativos de Carácter Geral
Declarações diversas não previstas nas alíneas anteriores, emitidas a pedido do munícipe para fins legítimos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.1.10
Actos Administrativos de Carácter Geral
Pedido de segunda via de documentos previamente emitidos pela Administração Municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.1.11
Actos Administrativos de Carácter Geral
Pedido de busca documental nos arquivos da Administração Municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Afixação de editais relativos a pretensões particulares, sem carácter de interesse público, cobrada por dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.1.3
Actos Administrativos de Carácter Geral
Apreciação técnica e administrativa de pedidos diversos apresentados à Administração.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.1.1
Actos Administrativos de Carácter Geral
Fornecimento de cópia simples em formato A4, por folha.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.1.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Fornecimento de cópia simples em formato A3, por folha.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.1.3
Actos Administrativos de Carácter Geral
Fornecimento de cópia simples em formato superior a A3, por folha.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.2.1
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução opaca em formato A4 de carta de plano urbanístico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.2.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução opaca em formato A3 de carta de plano urbanístico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.2.3
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução opaca em formato diferente de A3 ou A4 de carta de plano urbanístico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.2.4
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução transparente em formato A4 de carta de plano urbanístico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.2.5
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução transparente em formato A3 de carta de plano urbanístico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.2.6
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução transparente em formato superior a A3 de carta de plano urbanístico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.3.1
Actos Administrativos de Carácter Geral
Cópia autenticada de documento arquivado nos serviços, por lauda.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.3.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Cópia simples não autenticada de documento arquivado, por lauda.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.4.1
Actos Administrativos de Carácter Geral
Cópias de outros actos da competência dos serviços, até 100 laudas por processo.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.4.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Acréscimo por cada conjunto adicional de 150 laudas ou fração.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.2.4.3
Actos Administrativos de Carácter Geral
Acréscimo por cada folha desenhada incluída no processo.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.1.1
Actos Administrativos de Carácter Geral
Levantamento topográfico com coordenadas geográficas para terrenos urbanos, junto ao processo de alienação ou troca.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.1.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Levantamento topográfico com coordenadas para terrenos rurais, junto ao processo de alienação ou troca.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.1.3
Actos Administrativos de Carácter Geral
Levantamento topográfico sem coordenadas para terrenos urbanos, junto ao processo de alienação ou troca.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.1.4
Actos Administrativos de Carácter Geral
Levantamento topográfico sem coordenadas para terrenos rurais, junto ao processo de alienação ou troca.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.2.1
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução de desenho técnico em formato A0, em papel ozalid ou marion.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.2.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução de desenho técnico em formato A1, em papel ozalid ou marion.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.2.3
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução de desenho técnico em formato A2, em papel ozalid ou marion.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.2.4
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução de desenho técnico em formato A3, em papel ozalid ou marion.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.2.5
Actos Administrativos de Carácter Geral
Reprodução de desenho técnico em formato A4, em papel ozalid ou marion.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.3.1
Actos Administrativos de Carácter Geral
Folha da planta da cidade em papel ozalid ou marion — escala 1/1000, por folha.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.3.2
Actos Administrativos de Carácter Geral
Folha da planta da cidade em papel ozalid ou marion — escala 1/5000, por folha.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.4
Actos Administrativos de Carácter Geral
Projecto de lápide com alçado, em papel marion. Útil para construção em cemitério.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 1.3.5
Actos Administrativos de Carácter Geral
Cópia em ozalid ou marion dos originais de projectos de construção, por metro quadrado ou fração.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.1
Serviços de Educação
Visto de autenticação de certificado, declarações e outros documentos similares emitidos por inspecção escolar.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.2
Serviços de Educação
Visto de autenticação de certificados e declarações com notas, destinados ao exterior do país.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.3
Serviços de Educação
Transcrição de declaração escolar para efeito de continuação de estudos noutro estabelecimento.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.4
Serviços de Educação
Emissão de folha de prova oficial para realização de exames.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.1
Serviços de Educação
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de escola primária privada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.2
Serviços de Educação
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de colégio privado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.3
Serviços de Educação
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de liceu privado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.4
Serviços de Educação
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de escola técnica privada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.5
Serviços de Educação
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de escola politécnica privada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.6
Serviços de Educação
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de instituto técnico privado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.7
Serviços de Educação
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de instituto politécnico privado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.8
Serviços de Educação
Vistoria técnica para licenciamento ou renovação de complexo escolar privado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.9
Serviços de Educação
Acréscimo à vistoria por cada curso adicional a leccionar no estabelecimento.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.10
Serviços de Educação
Acréscimo à vistoria para instituições classificadas como Classe B.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.5.11
Serviços de Educação
Acréscimo à vistoria para instituições classificadas como Classe A.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.1
Serviços de Educação
Filiação anual de escola primária privada na rede de ensino municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.2
Serviços de Educação
Filiação anual de colégio privado na rede de ensino municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.3
Serviços de Educação
Filiação anual de liceu privado na rede de ensino municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.4
Serviços de Educação
Filiação anual de escola técnica privada na rede de ensino municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.5
Serviços de Educação
Filiação anual de escola politécnica privada na rede de ensino municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.6
Serviços de Educação
Filiação anual de instituto técnico privado na rede de ensino municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.7
Serviços de Educação
Filiação anual de instituto politécnico privado na rede de ensino municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.8
Serviços de Educação
Filiação anual de complexo escolar privado na rede de ensino municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.6.9
Serviços de Educação
Acréscimo à filiação por cada aluno matriculado na escola filiada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.7
Serviços de Educação
Declaração de habilitações escolares sem indicação das notas obtidas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.8
Serviços de Educação
Declaração de habilitações escolares com indicação das notas obtidas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.9
Serviços de Educação
Declaração com histórico completo do percurso académico do aluno.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.10
Serviços de Educação
Emissão de certificado oficial de habilitações académicas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.11
Serviços de Educação
Emissão do diploma final de conclusão de curso ou nível de ensino.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.12
Serviços de Educação
Transferência do aluno entre estabelecimentos de ensino.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.13
Serviços de Educação
Emissão do cartão de identificação do estudante.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.14
Serviços de Educação
Emissão de justificativo de faltas pelo estabelecimento de ensino.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.15
Serviços de Educação
Inscrição em estabelecimento de ensino para o ano lectivo.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.16
Serviços de Educação
Confirmação oficial da matrícula do aluno no estabelecimento.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.17
Serviços de Educação
Matrícula pela 1.ª vez no Ensino Primário. Gratuita por força de lei.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 2.1.18
Serviços de Educação
Procedimento administrativo de justificação de faltas do aluno.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.19
Serviços de Educação
Serviços de internato escolar para alunos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 2.1.20
Serviços de Educação
Inscrição em exames especiais ou de época de recurso.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.1
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de salas para espectáculos e variedades.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.2
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de salas de cinema.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.3
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de sala de audições musicais por aparelhos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.4
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de cinema ambulante.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.5
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de salas de baile.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.6
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de salas de baile e variedades.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.7
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de salas de audições ao vivo.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.8
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de salas para audição musical e variedades.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.9
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de salões de festas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.10.1
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de boite, discoteca ou night club da categoria Luxo.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.10.2
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de boite, discoteca ou night club de 1.ª Classe.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.10.3
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de boite, discoteca ou night club de 2.ª Classe.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.1.10.4
Actividades Culturais
Licenciamento ou renovação anual de boite, discoteca ou night club de 3.ª Classe.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.1.1
Actividades Culturais
Licenciamento de recinto para espectáculos cinematográficos, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.1.2
Actividades Culturais
Licenciamento de recinto para teatro, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.1.3
Actividades Culturais
Licenciamento de recinto para audições ao vivo, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.1.4
Actividades Culturais
Licenciamento de recinto para audições musicais por aparelho, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.1.5
Actividades Culturais
Licenciamento de recinto para bailes, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.1.6
Actividades Culturais
Licenciamento de recinto para bailes e variedades, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.1.7
Actividades Culturais
Licenciamento de recinto para baile em boite, discoteca ou night club, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.1.8
Actividades Culturais
Licenciamento de cinema ambulante, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.2.2
Actividades Culturais
Emissão de visto para realização de bailes e variedades, por cada evento.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.3.1
Actividades Culturais
Registo anual do agente artístico junto da Administração Municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.3.2
Actividades Culturais
Emissão do cartão de identificação de agente cultural.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.3.3
Actividades Culturais
Registo anual de empresário de espectáculos e divertimentos sem recinto próprio.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.3.4
Actividades Culturais
Registo anual de empresário de espectáculos e divertimentos com recinto próprio.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.3.5
Actividades Culturais
Visto em fotografias, cartazes, prospectos e anúncios publicitários de espectáculos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.4.1
Actividades Culturais
Declaração de autorização para saída de peças artesanais e similares do território nacional.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.4.2
Actividades Culturais
Autorização para realização de eventos de lançamento de material audiovisual, discos ou livros em espaço público.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.4.3
Actividades Culturais
Emissão anual de declaração para o exercício da actividade de terapeuta.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.4.4
Actividades Culturais
Emissão anual de declaração para o exercício da actividade de naturopata.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.5.1.1
Actividades Culturais
Vistoria a recinto fechado para espectáculos, com lotação entre 15 e 150 lugares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.5.1.2
Actividades Culturais
Vistoria a recinto fechado para espectáculos, com lotação entre 151 e 300 lugares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.5.1.3
Actividades Culturais
Vistoria a recinto fechado para espectáculos, com lotação entre 301 e 600 lugares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 3.5.1.4
Actividades Culturais
Vistoria a recinto fechado para espectáculos, com lotação superior a 600 lugares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.1.1.1
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Registo inicial obrigatório de cão, de qualquer categoria.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.1.1.2
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Actualização do registo do cão por mudança de proprietário.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.1.1.3
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Actualização do registo do cão por mudança de residência do proprietário.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.1.2.1
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Licenciamento anual de cão de guarda. Inclui chapa de identificação.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.1.2.2
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Licenciamento anual de cão de caça. Inclui chapa de identificação.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.1.2.3
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Licenciamento anual de cão de luxo. Inclui chapa de identificação.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.2.1.1
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Registo inicial obrigatório de gato, de qualquer categoria.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.2.1.2
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Actualização do registo do gato por mudança de proprietário.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.2.1.3
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Actualização do registo do gato por mudança de residência do proprietário.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.3.1.1
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Registo inicial obrigatório de símio (macaco), de qualquer categoria.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.3.1.2
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Actualização do registo do símio por mudança de proprietário.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.3.1.3
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Actualização do registo do símio por mudança de residência do proprietário.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.4.1
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Serviço público de captura de animais vadios na via pública. Isento.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 4.4.2.1
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Captura de animal a pedido do proprietário, quando o animal possui vacina actualizada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.4.2.2
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Captura de animal a pedido do proprietário, quando o animal não possui vacina actualizada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.4.3
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Tratamento e assistência diária ao animal pela Administração até à soltura.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.4.4
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Soltura do animal após captura ou período de tratamento.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.4.5
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Abate de animal vadio que represente perigo público. Isento por serviço de saúde pública.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 4.4.6
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Abate de animal a pedido do proprietário.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.4.7.1
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Remoção de animal morto na via pública sem proprietário identificado. Isento.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 4.4.7.2
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Remoção de animal morto na via pública com proprietário identificado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 4.4.7.3
Registo e Licenciamento de Canídeos, Felinos e Outros Animais
Remoção de animal morto na residência, a pedido do proprietário.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 5.1.1.1
Licenciamento para Caça
Licença anual de caça de subsistência para cidadão residente. Isenta por lei.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 5.1.1.2
Licenciamento para Caça
Licença anual de caça para agricultor residente, útil na protecção das culturas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 5.1.1.3
Licenciamento para Caça
Licença anual ordinária para caça miúda, destinada a cidadãos residentes.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 5.1.1.4
Licenciamento para Caça
Licença anual de caça especial para cidadãos residentes. Permite o abate de espécies específicas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 5.1.2.1
Licenciamento para Caça
Licença graciosa de caça para não residentes. Isenta por lei.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 5.1.2.2
Licenciamento para Caça
Licença ordinária de caça para não residente, com validade de 10 dias.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 5.1.2.3
Licenciamento para Caça
Licença de caça especial para não residente, com validade de 30 dias.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 5.1.2.4
Licenciamento para Caça
Licença extraordinária de caça para não residente, com validade de 6 meses.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.1.1
Higiene Pública
Serviço municipal de desobstrução de loças sanitárias, cobrado por peça.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.1.2
Higiene Pública
Desobstrução e limpeza de canalizações, caixas de visita e acessórios dentro de habitação unifamiliar.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.1.3
Higiene Pública
Desobstrução e limpeza de canalizações em habitação plurifamiliar. Acresce 15 por cento por cada piso acima do 5.º.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.1.4
Higiene Pública
Serviço de limpeza de fossas sépticas, cobrado por cada 5 000 litros de águas negras ou fração.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.1.5
Higiene Pública
Serviço de limpeza de poços rotos, cobrado por cada 5 000 litros de águas negras ou fração.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.1.6
Higiene Pública
Descarga de águas residuais nas ETAR municipais, cobrada por cada viatura de empresa licenciada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.1.7
Higiene Pública
Desobstrução de rede colectora e caixas fora da propriedade, em sistema de saneamento privado de condomínio.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.2.1
Higiene Pública
Taxa mensal de recolha de resíduos sólidos para família ou habitação unifamiliar.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.2.2
Higiene Pública
Taxa mensal de recolha de resíduos sólidos para micro ou pequena empresa.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.2.3
Higiene Pública
Taxa mensal de recolha de resíduos sólidos para média empresa.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.1.2.4
Higiene Pública
Taxa mensal de recolha de resíduos sólidos para grande empresa.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.2.1.1
Higiene Pública
Licença para ramal de ligação à rede pública de esgotos, com diâmetro entre 0,090 m e 0,110 m, por metro linear.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.2.1.2
Higiene Pública
Licença para ramal de ligação à rede pública de esgotos, com diâmetro entre 0,110 m e 0,315 m, por metro linear.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.2.1.3
Higiene Pública
Licença para ramal de ligação com diâmetro entre 0,315 m e 0,600 m, por metro linear.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.2.1.4
Higiene Pública
Licença para ramal de ligação com diâmetro acima de 0,600 m, por metro linear.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.2.1.5
Higiene Pública
Instalação de caixa de visita com tampa em betão.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.2.1.6
Higiene Pública
Instalação de caixa de visita com tampa em ferro fundido.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.2.1.7
Higiene Pública
Intersecção, by-pass ou tamponamento provisório da rede de saneamento para avanço de obras.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.1
Higiene Pública
Taxa de utilização de balneário público.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.2.1
Higiene Pública
Taxa anual de saneamento para residência ligada à rede pública de esgoto, por unidade de instalação sanitária.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.2.2
Higiene Pública
Taxa anual de saneamento para estruturas comerciais, shoppings e similares, por unidade de área húmida.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.2.3
Higiene Pública
Taxa anual de saneamento para estruturas industriais e unidades fabris, por unidade húmida.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.2.4
Higiene Pública
Taxa anual de saneamento para condomínios privados e estatais ligados à rede pública, por habitação.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.2.5
Higiene Pública
Taxa de saneamento para hotéis, hospitais, clínicas e centros de saúde, por quarto ou cama.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.2.6
Higiene Pública
Taxa anual para empresas ou proprietários de viaturas de saneamento, por viatura.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.2.7
Higiene Pública
Licenciamento de empresa ou proprietário de viaturas de saneamento para prestação de serviços ao público.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.3.1
Higiene Pública
Análise de viabilidade e fornecimento de planta de cadastro da rede pública de saneamento em formato A3.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.4.1
Higiene Pública
Acompanhamento técnico para ligação de ramais à rede de saneamento.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.4.2
Higiene Pública
Acompanhamento de obras em faixa de rodagem e bermas, por obra.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.4.3
Higiene Pública
Acompanhamento de obras em passeios, ilhas ou separadores, por obra.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.4.4
Higiene Pública
Acompanhamento de obras em zonas não pavimentadas, por obra.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.5.1
Higiene Pública
Manutenção da macro-drenagem — limpeza e reperfilamento de linhas de água, por metro linear.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.5.2
Higiene Pública
Manutenção — limpeza e desobstrução em canais infraestruturados, por metro linear.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.6.1
Higiene Pública
Projecto de dimensionamento de rede pluvial, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.6.2
Higiene Pública
Projecto de dimensionamento de rede residual, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.7.1
Higiene Pública
Taxa mensal de utilização de ETAR pública por viaturas com capacidade até 20 000 litros.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.7.2
Higiene Pública
Taxa mensal de utilização de ETAR pública por viaturas com capacidade de 50 000 litros.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.7.3
Higiene Pública
Taxa mensal de utilização de ETAR pública por viaturas com capacidade acima de 50 000 litros.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.8.1
Higiene Pública
Aprovação de projecto de drenagem de águas pluviais.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.8.2
Higiene Pública
Aprovação de projecto de drenagem de águas residuais.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.9.1
Higiene Pública
Fornecimento de mapa da rede de drenagem de águas residuais, por quilómetro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.3.9.2
Higiene Pública
Fornecimento de mapa da rede de drenagem de águas pluviais, por quilómetro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.4.1
Higiene Pública
Fornecimento de água canalizada a particulares, por metro cúbico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.4.2
Higiene Pública
Fornecimento de água a particulares através de tanques montados em viatura automóvel, por metro cúbico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.4.3
Higiene Pública
Emissão de licença para fornecimento de água através de camiões cisterna.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.4.4
Higiene Pública
Licença anual para abertura de furo de água para uso doméstico, por metro cúbico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.4.5
Higiene Pública
Licença anual para abertura de furo de água para uso comercial ou industrial, por metro cúbico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.4.6
Higiene Pública
Renovação anual da licença de furo de água para uso doméstico, por metro cúbico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.4.7
Higiene Pública
Renovação anual da licença de furo de água para uso comercial ou industrial, por metro cúbico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 6.4.8
Higiene Pública
Vistoria técnica para emissão de licença de abertura de furo de água.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Apreciação técnica de pedido para emissão de parecer urbanístico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.1.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Informação prévia sobre viabilidade de construção de anexo ou alteração, por lote.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.1.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Informação prévia sobre viabilidade de construção de habitação, por unidade habitacional.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.1.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Informação prévia sobre viabilidade de construção de barracão ou armazém para fins agrícolas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.1.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Informação prévia sobre viabilidade de construção de barracão ou armazém para fins não agrícolas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.1.6
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Outras informações sobre viabilidade de construção, por lote.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Fornecimento de cartaz oficial para publicidade dos elementos do alvará de construção.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.1.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Autenticação oficial do livro de obras pela Administração Municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Apreciação de projecto de construção de qualquer natureza.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para obras iniciais (escavação, sondagens, preparação do solo) por período até 30 dias.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para construção, ampliação ou alteração de muros confinantes com via pública, por metro linear.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para construção de muros não confinantes com via pública, por metro linear.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para construção de telheiros, hangares, barracões e similares de tipo ligeiro, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.6
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para construção de terraços no prolongamento de pavimentos, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.7
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para construção de piscinas, tanques ou similares, por metro cúbico.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.8
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para obras de construção nova, ampliação, reconstrução ou modificação, por metro quadrado e por piso.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.9
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para construção de vias de acesso a veículos automóveis, por cada 50 metros quadrados.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.10.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para varandas, alpendres, janelas de sacada e similares salientes sobre via pública, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.10.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.11
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para abertura de poços, incluindo construção de resguardos, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.12
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para terraplenagens e outras obras envolventes que alterem a tipologia local, por 100 metros quadrados.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.13
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para demolição de edifícios, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.14
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para demolição de pavilhões ou congéneres na via pública, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.2.2.15
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Caições, pinturas e limpeza exteriores. Isenta quando autorizada pela Administração.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 7.2.2.16
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Outras obras de reparação e conservação que não alterem a estrutura do imóvel. Isentas.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 7.2.2.17
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para reparação ou conservação que altere a estrutura do imóvel, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença de utilização de edificação nova ou alterada para habitação, por fogo e seus anexos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença de utilização para comércio, indústria e serviços, por fogo e seus anexos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença de utilização para anexos e garagens quando construções autónomas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.4.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Alteração de uso de edificação licenciada para habitação, por unidade.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.4.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Alteração de uso de edificação licenciada para comércio ou serviços.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.4.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Alteração de uso de edificação licenciada para armazém.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.4.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Alteração de uso de edificação licenciada para indústria.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Averbamentos a licenças urbanísticas existentes.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.1.6
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Emissão do certificado de habitabilidade, por cada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.2.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Declaração de propriedade horizontal para habitação, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.2.1.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Declaração de propriedade horizontal para comércio, indústria ou actividade profissional, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.2.1.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Declaração de propriedade horizontal para arrecadações, estacionamento e áreas técnicas, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.2.2.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Aditamento por rectificação de fracção na declaração de propriedade, por cada fracção.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.2.2.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Aditamento por rectificação de partes comuns na declaração de propriedade.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.2.2.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Aditamento por aumento ou redução de fracções na declaração de propriedade, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.3.4.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Atribuição de número de polícia ao imóvel.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.1.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licenciamento de loteamento, por cada lote.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.1.1.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo ao licenciamento de loteamento por metro quadrado de fogo ou unidade de ocupação.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.1.1.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Emissão do alvará de loteamento aprovado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.1.1.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Emissão de aditamento a alvará de loteamento.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Emissão de alvará ou autorização para urbanização sem operação de loteamento.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.2.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo ao alvará de urbanização para arruamento pavimentado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.2.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo ao alvará de urbanização para rede de esgotos pluviais.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.2.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo ao alvará de urbanização para rede de esgotos domésticos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.2.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo ao alvará de urbanização para rede de abastecimento de água.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.2.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo ao alvará de urbanização para redes eléctricas.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.2.6
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo ao alvará de urbanização para redes de telecomunicações.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.2.7
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo ao alvará de urbanização para redes de gás.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.4.2.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Emissão de aditamento ao alvará ou autorização de urbanização.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Colocação de tapumes ou resguardos confinantes com via pública, por piso e metro linear, durante 365 dias.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Utilização temporária da via pública — abertura e tapamento de vala sem demolição, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.1.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Utilização temporária da via pública — abertura e tapamento de vala com demolição, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.1.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Utilização temporária — assentamento de estrada ou linhas para transporte de materiais, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.1.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Utilização temporária — colocação de fios ou cabos aéreos, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.1.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Utilização temporária — por metro quadrado ou fração de superfície da via pública/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.2.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Ocupação fora do tapume — caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.2.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Ocupação fora do tapume — amassadouros, depósitos de entulho e ocupações para obra, por metro quadrado/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.2.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Ocupação fora do tapume — depósito em contentores metálicos, por metro quadrado/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.2.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Andaimes sem necessidade de tapumes, por metro quadrado e por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.2.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Guindastes, gruas e similares, por unidade.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.2.6
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Veículo pesado para bombagem de betão pronto, por cada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.3.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Estaleiros de apoio às obras no perímetro urbano, por metro quadrado/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.3.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Estaleiros de apoio às obras fora do perímetro urbano, por metro quadrado/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.2.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Encerramento temporário da via pública, por metro quadrado da superfície ocupada/hora.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Mobiliário urbano — licença para quiosques, por metro quadrado e por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Mobiliário urbano — licença para bancas, por metro quadrado e por dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Mobiliário urbano — esplanadas abertas com mesas, cadeiras e guarda-sóis, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Mobiliário urbano — guarda-ventos, por metro quadrado e por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Mobiliário urbano — esplanadas fechadas fixas ou amovíveis não integradas em edifícios, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.6.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo — quiosques e esplanadas abertas em zonas pedonais ou ajardinadas, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.6.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo — bancas em zonas pedonais ou ajardinadas, por metro quadrado/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.6.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo — guarda-ventos em zonas pedonais ou ajardinadas, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.6.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo — esplanadas fechadas integradas em edifícios em zonas pedonais, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.7.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo — quiosques e esplanadas abertas em zonas de protecção a monumentos, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.7.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo — bancas em zonas de protecção a monumentos, por metro quadrado/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.7.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo — guarda-ventos em zonas de protecção a monumentos, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.8.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Toldos móveis até 1 metro de avanço, por metro linear de frente e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.8.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo a toldos móveis com mais de 1 metro de avanço, por cada metro.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.9.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Toldos fixos até 1 metro de avanço, por metro linear de frente e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.9.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo a toldos fixos com mais de 1 metro de avanço, por cada metro.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.10.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Alpendres e palas entre 0,25 e 1 metro de avanço, por metro linear de frente/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.10.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo a alpendres e palas com mais de 1 metro de avanço, por cada metro.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.11
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para vitrinas em via pública, por metro quadrado e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.12
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para expositores em via pública, por metro quadrado e por dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.13
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.14
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para máquinas de tiragem de gelados, venda de tabacos e dispensadoras, por metro quadrado/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.15
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Ocupação de carácter cultural — pintores, caricaturistas, artesãos, músicos e similares, por metro quadrado/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.16.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para engraxadores com abrigo na via pública.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.3.16.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para engraxadores sem abrigo na via pública.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para cabine telefónica em via pública, por cada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para postes telefónicos, por cada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.3.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Condutas de água com diâmetro até 20 cm, por metro linear e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.3.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Condutas de água com diâmetro superior a 20 cm, por metro linear e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.4.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Tubos, condutas e cabos condutores com diâmetro até 20 cm, por metro linear/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.4.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Tubos, condutas e cabos condutores com diâmetro superior a 20 cm, por metro linear/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.5.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Posto de transformação e cabines eléctricas até 3 metros cúbicos, por metro cúbico/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.5.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo por cada metro cúbico adicional ou fração em posto de transformação.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.6
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Autorização para abertura de valas para manutenção de equipamento urbano, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.7.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Abertura de vala para manutenção além do prazo autorizado, até 30 dias, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.7.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Abertura de vala para manutenção além do prazo, acima de 30 dias, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.8.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Manutenção de tubos, condutas e cabos em condições de manifesto perigo, até 30 dias, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.4.8.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Manutenção em condições de manifesto perigo, acima de 30 dias, por metro linear/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado de projecção/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.2.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Circos em terreno público, por metro quadrado e por semana.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.2.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Circos em terreno público, por metro quadrado e por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.3.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Carrosseis e similares, por metro quadrado e por semana.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.3.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Carrosseis e similares, por metro quadrado e por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.4.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para postes em via pública, por cada e por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.4.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para postes em via pública, por cada e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença para grelhadores em via pública, por metro quadrado e por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.6
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Armários de distribuição e similares até 3 metros cúbicos, por metro cúbico/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.7.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Contentores subterrâneos de rádio ou telecomunicações, por metro cúbico e por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.7.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Contentores subterrâneos de rádio ou telecomunicações, por metro cúbico e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.8
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Licença anual para antenas, por cada.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.9
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Fios, cabos ou dispositivos atravessando a via pública, por quilómetro ou fração/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.10.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Cabines e similares até 3 metros cúbicos, por metro cúbico/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.10.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Acréscimo por cada metro cúbico adicional em cabines.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.11
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Câmaras, caixas de visita e afins, por metro cúbico ou fração/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.12
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Poste e marcos para suporte de fios, por cada e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.13.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Cabos, tubos e condutas com diâmetro até 20 cm, por metro linear ou fração/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.13.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Cabos, tubos e condutas com diâmetro superior a 20 cm, por metro linear ou fração/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.5.14
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Micro estação em poste, por cada e por ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Filmagens e sessões fotográficas cinematográficas e drones até 50 metros quadrados, por dia e por local.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.1.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Filmagens e sessões fotográficas entre 50 e 100 metros quadrados, por dia e por local.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.1.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Filmagens e sessões fotográficas superior a 100 metros quadrados, por dia e por local.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.2.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Tendas ou pavilhões em espaço público, por metro quadrado ou fração/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.2.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Tendas ou pavilhões em espaço público, por metro quadrado ou fração/semana.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.2.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Tendas ou pavilhões em espaço público, por metro quadrado ou fração/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Construções provisórias na via pública por motivo de festejos ou celebrações, por metro quadrado, taxa diária.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Mastros para decorações por ocasião de festejos, por cada, taxa mensal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.5.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Outras ocupações não previstas, por metro quadrado ou fração/dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.5.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Outras ocupações não previstas, por metro quadrado ou fração/semana.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.5.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Outras ocupações não previstas, por metro quadrado ou fração/mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.5.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Outras ocupações não previstas, por metro quadrado ou fração/ano.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.6.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Ocupação de recintos para festividades em escolas, centros recreativos ou desportivos, por dia.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.6.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Ocupação de recintos para festividades, por semana.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.5.6.6.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Ocupação de recintos para festividades, por mês.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.6.1.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Vistoria a loteamentos, propriedade horizontal, construção e tapumes.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.6.1.2.1
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Vistoria de urbanização para efeito de recepção provisória.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.6.1.2.2
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Vistoria de urbanização para efeito de recepção definitiva.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.6.1.3
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Vistoria para medição de ruído em estabelecimento ou actividade.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.6.1.4
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Vistoria para emissão de licença de utilização de edifícios.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 7.6.1.5
Gestão Urbanística e Ordenamento do Território
Vistorias diversas em matéria de urbanismo, não previstas anteriormente.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.1.1
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Licença anual sobre actividade em terrenos rurais e agrários até 2 hectares, por metro quadrado. Isenta.
Serviço gratuito por lei
Não é necessário qualquer pagamento. Se algum funcionário solicitar taxa, recuse e denuncie à Linha do Munícipe.
DP 176/24 · 8.1.1.2
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Licença anual em terrenos rurais e agrários com mais de 2 hectares, por metro quadrado.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.1.3
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Apreciação de pedido de registo de parcela de terra agrícola.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.1.4
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Pedido de declaração anual de comprovação de exploração agrícola.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.1.5
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Trespasse de parcela de terra agrícola entre particulares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.2.1
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Vistoria a terrenos rurais e agrários até 10 hectares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.2.2
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Vistoria a terrenos rurais e agrários entre 10 e 50 hectares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.2.3
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Vistoria a terrenos rurais e agrários entre 50 e 100 hectares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.2.4
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Vistoria a terrenos rurais e agrários entre 100 e 500 hectares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 8.1.2.5
Actividade Agrícola, Pecuária e Piscatória
Vistoria a terrenos rurais e agrários com mais de 500 hectares.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 9.1
Publicidade
Publicidade sonora através de aparelhos de rádio, altifalantes e similares, ou publicidade diversa em chapéus-de-sol, bandeiras e pendões.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 9.2
Publicidade
Publicidade em dispositivos aéreos (avionetas, paraquedas, drones) e em unidades móveis (taxis, transportes colectivos, veículos comerciais).
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 9.3
Publicidade
Afixação, inscrição, instalação e difusão de publicidade em mobiliário urbano, edifícios, painéis, mupis, reclamos luminosos e dispositivos electrónicos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 9.4
Publicidade
Registo e licenciamento de mercados e lojas dentro do município.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 9.5
Publicidade
Licenciamento de feiras e actividade de venda ambulante em via pública.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 10.1
Cemitérios
Licença de inumação para sepultamento em cemitério municipal.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 10.2
Cemitérios
Licença de exumação de cadáver, obtida após parecer da autoridade sanitária.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 10.3
Cemitérios
Licença de trasladção de restos mortais para outro local, dentro ou fora do município.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 11.1
Tráfego
Taxas de ocupação da via pública pelo tráfego de veículos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 11.2
Tráfego
Licenciamento e registo de velocípedes (com e sem motor), incluíndo matrícula e segunda via de documentos.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 11.3
Tráfego
Serviços diversos de tráfego: reboques, estacionamento, parquímetros, taxis colectivos e personalizados, moto-taxis e rent-a-car.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 12.1
Serviços da Actividade Geológico-Mineira
Registo de actividade geológico-mineira para materiais de construção civil. Inclui pedido de concessão mineira, título de prospecção e exploração.
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
DP 176/24 · 12.2
Serviços da Actividade Geológico-Mineira
Licenciamento, prorrogação, transmissão e alteração de direitos mineiros (prospecção e exploração).
Como pagar
Pagamento por RUPE (Art. 7.º/8.º DP 176/24). Dirija-se ao balcão solicite o RUPE e pague no banco ou ATM.
